Empenhos da Despesa: mudanças entre as edições
(Criou página com 'No âmbito da contabilidade pública, o '''empenho''' representa o primeiro estágio da execução da despesa pública. Trata-se do ato administrativo por meio do qual a autoridade competente reserva uma parte do orçamento público para fazer frente a uma obrigação futura, decorrente de um contrato, convênio, prestação de serviço ou aquisição de bens. Em outras palavras, o empenho garante que os recursos financeiros estejam disponíveis para o pagamento de deter...') |
(Link de voltar para a sessão anterior) |
||
| Linha 2: | Linha 2: | ||
O registro do empenho é obrigatório e tem o objetivo de assegurar o controle orçamentário, promovendo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Esse mecanismo está previsto na '''Lei nº 4.320/1964''', que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | O registro do empenho é obrigatório e tem o objetivo de assegurar o controle orçamentário, promovendo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Esse mecanismo está previsto na '''Lei nº 4.320/1964''', que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | ||
'''[[Scp|Voltar para a sessão principal.]]''' | |||
Edição atual tal como às 13h31min de 29 de maio de 2025
No âmbito da contabilidade pública, o empenho representa o primeiro estágio da execução da despesa pública. Trata-se do ato administrativo por meio do qual a autoridade competente reserva uma parte do orçamento público para fazer frente a uma obrigação futura, decorrente de um contrato, convênio, prestação de serviço ou aquisição de bens. Em outras palavras, o empenho garante que os recursos financeiros estejam disponíveis para o pagamento de determinada despesa, evitando o comprometimento excessivo das finanças públicas.
O registro do empenho é obrigatório e tem o objetivo de assegurar o controle orçamentário, promovendo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Esse mecanismo está previsto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
