Empenhos da Despesa
No âmbito da contabilidade pública, o empenho representa o primeiro estágio da execução da despesa pública. Trata-se do ato administrativo por meio do qual a autoridade competente reserva uma parte do orçamento público para fazer frente a uma obrigação futura, decorrente de um contrato, convênio, prestação de serviço ou aquisição de bens. Em outras palavras, o empenho garante que os recursos financeiros estejam disponíveis para o pagamento de determinada despesa, evitando o comprometimento excessivo das finanças públicas.
O registro do empenho é obrigatório e tem o objetivo de assegurar o controle orçamentário, promovendo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Esse mecanismo está previsto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
