Lançamentos Extra Orçamentários

1. Receita Extra (Opção 1)

Podendo ser utilizada para:

• Recolhimento e posterior devolução de cauções, fianças e depósitos: Exemplo: caução de empresas em processos licitatórios.
• Recebimento de consignações em folha de pagamento: Como empréstimos consignados dos servidores públicos — o ente público apenas repassa ao banco.
• Operações financeiras de terceiros: Como recursos de fundos de pensão, convênios ou consignações.

• Depósitos judiciais e administrativos: Valores depositados por terceiros que ficarão à disposição de decisões judiciais ou administrativas

2. Pagamento Extra (Opção 2)

Pode ser utilizado para:

• Devolução de cauções, fianças e depósitos: Quando o governo recebeu esses valores como receitas extraorçamentárias e precisa devolvê-los.
• Repasses de depósitos judiciais ou administrativos: Por exemplo, quando o Estado é depositário de valores por determinação judicial e precisa pagar ao beneficiário.
• Transferência entre contas: Como movimentação financeira entre contas bancárias do mesmo ente, sem implicar despesa orçamentária.

• Estornos ou ajustes contábeis: Em casos de retificação de lançamentos de exercícios anteriores ou de erros contábeis.