Liquidação de Empenhos: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 13h31min de 29 de maio de 2025
A liquidação da despesa é a fase do processo de execução orçamentária em que se verifica o direito do credor de receber o valor empenhado, com base em documentos que comprovem a efetiva entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, no seu artigo 63, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os seguintes elementos:
- A comprovação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço;
- A verificação da legalidade do título e da quantia devida;
- A conferência dos documentos que comprovem a origem e o fundamento do crédito.
