Exibir código-fonte para Liquidação de Empenhos


A '''liquidação da despesa''' é a fase do processo de execução orçamentária em que se verifica o direito do credor de receber o valor empenhado, com base em documentos que comprovem a efetiva entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada.

De acordo com a '''Lei nº 4.320/1964''', no seu artigo 63, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os seguintes elementos:

# '''A comprovação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço''';
# '''A verificação da legalidade do título e da quantia devida''';
# '''A conferência dos documentos que comprovem a origem e o fundamento do crédito'''.

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